Espera-se, no primeiro semestre de 2010, uma “corrida” dos contribuintes ao Poder Judiciário, para que sejam reconhecidos seus créditos diante das Fazendas Públicas (federal, estadual, distrital, municipal), decorrentes de tributos pagos a maior ou pagos indevidamente.
E a corrida tem data para acabar: no dia 8 de junho de 2010 tem fim o prazo de aplicação da regra de transição que trata da prescrição das ações dos contribuintes visando restituir/compensar os tributos. A regra se aplica aos tributos pagos antes de 8 de junho de 2005.
[leia +]
No dia 03/03/2010 foi publicado o Decreto nº 7.126/2010, que altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
A principal alteração foi a inclusão do art. 202-B ao Decreto 3.048/1999 que dispõe sobre a possibilidade de contestação do FAP pelas empresas, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, atribuiu efeito suspensivo ao processo administrativo iniciado com a contestação.
[leia +]
A Ordem dos Advogados do Brasil criou uma Comissão Especial para acompanhar os projetos do governo federal (PLs 5080, 5081 e 5082, de 2009, e PLC 469/2009), que criam um sistema de execução fiscal e tributária operado exclusivamente pelo Poder Executivo, que passaria a ter superpoderes nessa área, sem se submeter a qualquer apreciação do Poder Judiciário.
Um dos integrantes da comissão é Fernando Facury Scaff, sócio da área tributária do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados.
[leia +]
O Decreto nº 6957/09 alterou o Regulamento da Previdência Social, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do FAP. Estas modificações no sistema de cálculo do FAP provocaram aumento no recolhimento do RAT/SAT devido pelos contribuintes. Ocorre que o referido aumento é indevido.
[leia +]
www.advassociados.com.br| Caso você não deseje receber futuras edições de nossos Informativos, Responda este email com o título “Cancela”. | |
| © Copyright Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados | unitri |