A Agência Nacional de Águas (ANA) decidiu declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico Belo Monte, na seção do rio Xingu, no Município de Altamira (PA). O objetivo é garantir a disponibilidade hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico Belo Monte. O teor completo da Resolução de outorga está disponível no link abaixo.
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Os Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia publicaram uma portaria interministerial criando o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC). O objetivo é disponibilizar aos tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas.
O PBMC será responsável pela avaliação integrada e objetiva acerca do conhecimento técnico e científico produzido no Brasil e/ou no exterior, sobre causas, efeitos e projeções relacionadas às mudanças climáticas que tenham foco ou relevância para o País. O PBMC também vai elaborar e publicar periodicamente Relatórios de Avaliação Nacional, Relatórios Técnicos (RT) e Sumários para Tomadores de Decisão (STD) sobre mudanças climáticas e Relatórios Especiais sobre temas específicos. A portaria interministerial criando o PBMC pode ser lida na íntegra no link abaixo.
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A Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará (Sema) publicou o decreto estadual nº 1881 de 14/09/2009, que altera o Decreto n° 1.120, de 8 de julho de 2008. O novo decreto dispõe sobre o prazo de validade das licenças ambientais, sua renovação e dá outras providências. Leia o documento na íntegra no link abaixo.
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A Receita Federal publicou uma instrução normativa tratando sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Segundo a instrução publicada poderão ser incluídos nos parcelamentos os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa. O documento da Receita Federal pode ser lido na íntegra no link abaixo.
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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não se classifica como despesa e, portanto, não constitui elemento de apuração do lucro, não podendo ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo nem do imposto de renda, nem da própria contribuição em exame.
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar na Ação Cautelar (AC) 2349, concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda. A decisão do ministro, tomada em maio de 2009, suspendeu a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia Legal. Os ministros concordaram em manter a suspensão até o julgamento final de um recurso ajuizado pela empresa (AI 689130) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
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As empresas optantes do SIMPLES obtiveram grande vitória junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal, em recente julgado, proferiu decisão favorável a elas, determinando que as empresas tomadoras dos seus serviços, estão desobrigadas de realizar a retenção das contribuições previdenciárias, popularmente conhecidas como “pagamento do INSS”, no valor de 11% da fatura ou nota fiscal emitidas por elas.
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No dia 28/05/2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entre os benefícios trazidos pela Lei destaca-se a redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal nos casos de pagamento à vista ou parcelado das dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
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