Edição 04
 
      PGFN regulamenta seguro fiança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou no dia 18 de agosto a Portaria 1.513 regulamentando o uso de seguro garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A regulamentação diz respeito ao uso dessa alternativa tanto em processos judiciais como em discussões em âmbito administrativo.

A nova Portaria estipulou que o seguro deve ter um valor 30% superior ao débito em discussão e prazo de validade de no mínimo dois anos. A medida deve reduzir a resistência de alguns juízes em aceitar o seguro como garantia em execuções fiscais. Clique abaixo e leia a Portaria 1.513 na íntegra.

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      Adesão ao Refis IV
A Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil publicada em maio no Diário Oficial da União para regulamentar o pagamento e o parcelamento de débitos do Refis IV vem despertando ainda muitas dúvidas entre as empresas. Por isso, elaboramos um texto completo explicando todos os detalhes necesários para a adesão ao Refis IV.

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      Contribuição Previdenciária sobre Participação nos Lucros
Nos últimos anos as empresas têm sido autuadas pela Receita Federal do Brasil pelo fato de não estarem pagando Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de Participação nos Lucros.

Cabe ressaltar que as autuações da Receita Federal do Brasil são indevidas, pois os Auditores Fiscais desconsideram o fato de que os valores pagos a título de Participação nos Lucros não têm natureza salarial, logo, não incide Contribuição Previdenciária.

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      Planejamento tributário
O escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados traz nessa edição a discussão jurídica a respeito da cobrança de contribuição previdenciária - INSS sobre o pagamento de encargos trabalhistas relativos a aviso prévio; férias; auxílio doença; auxílio creche, licença maternidade; adicional noturno; adicional de hora extra; descanso semanal remunerado ou repouso semanal remunerado e participação nos lucros.

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      Humor
 
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