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| Edição 03 | ||||
| Refis 4 | ||||
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Foi publicada pelo Governo Federal a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A nova lei, decorrente de um projeto de conversão da Medida Provisória 449, estabelece o Refis IV. A regulamentação também trata de vários outros assuntos relevantes, dentre eles altera o Conselho de Contribuintes, que passa a ser denominado de CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Promove ajustes no RTT (Regime Tributário de Transição) e realiza alterações na Lei das Sociedades Anônimas, dentre outras importantes modificações. [leia +] |
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| Planejamento tributário | ||||
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O escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados encaminha ao conhecimento de V. Sª., a discussão jurídica a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. [leia +] |
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| Humor | ||||
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