Edição 08 - 2017
 
      TRABALHISTA
Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes Ltda., de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.


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      TRIBUTÁRIO
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), com regras mais flexíveis e tentativa de acordo para passar uma borracha no passado.


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Advogados ressalvam mudanças em arrecadação com reforma tributária
A reforma tributária apresentada na Câmara dos Deputados foi bem avaliada pelos tributaristas consultados pela ConJur. O ponto mais elogiado é a simplificação de alguns impostos e unificação de outros. Por outro lado, os advogados estão preocupados que as mudanças no sistema de arrecadação pública aumentem as alíquotas cobradas sobre bens, serviços e renda.



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Programa de Regularização Tributária Rural
A presidência da República publicou a Medida Provisória Nº 793 instituindo o o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


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      ARTIGOS
Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

Por Fernando Facury Scaff e Gabriel Hercos da Cunha

Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160, que foi aprovada visando por fim à guerra fiscal entre os estados da Federação. Será que uma declaração de paz definitiva ou se trata de apenas uma trégua, uma pausa para rearrumar as armas e identificar a dos adversários?


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MP de revitalização da indústria mineral é apenas aumento da CFEM

Por Fernando Facury Scaff

O que você imagina quando recebe a notícia que está sendo lançado um programa de revitalização da indústria mineral brasileira? De minha parte, pensava que viria um pacote com instrumentos creditícios, inovações referentes a garantias para os project finance do setor, possibilidade de criação de novas operações societárias que agregassem valor a essa atividade tão antiga quanto importante para o desenvolvimento de qualquer país. Sem mineração, não haveria o aparelho em que escrevo nem esse em que você me lê. Na atual crise econômica, é a exportação de commodities minerais que ainda sustenta a balança comercial brasileira, ao lado das commodities agrícolas.


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Abusividade dos bancos em descontos automáticos de correntistas 

Por André Bitar

Imagine-se possuir uma dívida de cartão de crédito e constatar que foi realizado um desconto automático na sua conta pelo seu próprio banco, de maneira absolutamente inesperada e sem prévia autorização.


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Programa de parcelamento de débitos não tributários (MP 780/2017): uma oportunidade com curto prazo para regularização de débitos federais

Por Marcelo Coutinho da Silveira

No final de maio deste ano foi instituído pelo governo federal o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD por meio da MP 780/2017. 

O programa tem como objetivo fazer com que pessoas físicas e empresas possam regularizar os débitos de natureza administrativa ou judicial com autarquias, fundações públicas ou procuradorias federais, possibilitando a concessão de benefício e o parcelamento da dívida - o que alcança, inclusive, débitos que atualmente sejam objeto de parcelamento.


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A nova lei da gorjeta 

Por Eduardo Augusto da Costa Brito

Entrou em vigor no dia 13/05/2017 a Lei 13.419/2017, que alterou o artigo 457 da CLT para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Essa cobrança adicional é popularmente conhecida como gorjeta e, segundo a Lei, não constitui receita própria dos empregadores, mas sim dos trabalhadores e deve ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.


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